Termos de Serviço

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE - ALIBY LDA

ÍNDICE:

Encomenda
Disponibilidade dos artigos
Cancelamento de encomenda
Preços
Formas de pagamento
Segurança no pagamento
Entrega/Envio
Política de trocas,Cancelamento e Devolução
Direito de Livre Resolução
Garantia
Obrigações dos Utilizadores
Responsabilidade e Exclusões
Dados pessoais
Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
Comunicações entre as Partes
Transmissão de Direitos e Obrigações
Eventos fora do controlo do Vendedor
Acordo integral
Alteração das CGV pelo Vendedor
Resolução Alternativa de litígios
Lei e Foro aplicáveis

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são acordadas entre Aliby Lda NIPC 501 182 195, Número inscrição no Registo Comercial (se diferente do NIPC);com sede na Rua Professor Lima Basto 85, 1070-210 Lisboa, endereço electrónico - boutiques.aliby@net.vodafone.net doravante designada por “Empresa”, e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra on-line através do website https://www.aliby.pt, doravante designada por "Utilizador".

A gestão e exploração do site, bem como de todas as vendas, são da responsabilidade da Empresa e os termos e condições descritos aplicam-se a todos os visitantes ou Utilizadores do site https://www.aliby.pt, assim como a qualquer compra efectuada no mesmo.

O Utilizador antes de premir a tecla "Finalizar Encomenda" no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de efectuar qualquer encomenda.

A Empresa reserva-se o direito de alterar as condições de utilização e contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-las atentamente sempre e antes de realizar qualquer encomenda on-line.

É da responsabilidade do utilizador verificar as alterações feitas nesta página periodicamente. O seu uso contínuo ou acesso ao site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação de tais alterações.

A compra de qualquer produto na Loja Online da Aliby Lda implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.

Ao concordar com as mesmas Condições Gerais de Venda Online, o utilizador confirma que é maior de idade ou que nos deu o seu consentimento para permitir que qualquer um dos seus dependentes menores de idade usem este site.

I – ENCOMENDA

- O Utilizador compromete-se a facultar com rigor, e registar correctamente, os seus dados pessoais e de morada necessários ao envio da encomenda.

- Caso ocorra algum atraso, impossibilidade, ou custo adicional no processamento da encomenda devido a dados incorrectos ou insuficientes disponibilizados pelo Utilizador, a responsabilidade será do mesmo.

Ao proceder a uma encomenda em https://www.aliby.pt, o Utilizador:

Declara que leu e concordou com estes Termos e Condições, sem necessidade de qualquer acto ou consentimento posterior;
Declara que tem, pelo menos, dezoito (18) anos de idade e/ou é maior de idade na jurisdição da sua residência;
Declara que tem possibilidade legal para contratar e utilizar meios de pagamento próprios;
Declara que não fará uso fraudulento do website, contrário à lei ou aos bons costumes;
Declara que aceita que será a legislação Portuguesa a regular qualquer conflito com o/a consumidor(a), sem prejuízo de previsão legal em contrário, directiva comunitária ou tratado internacional.

II – DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS

A Empresa reserva-se o direito de retirar qualquer produto do presente website em qualquer momento. Todas as encomendas encontram-se sujeitas à disponibilidade dos seus produtos. Nos casos em que não seja possível assegurar a entrega do produto comprado pelo Utilizador, creditará o montante por este despendido, num prazo de 5 dias úteis, por transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Utilizador.

No caso de encomendas cujo meio de pagamento tenha expirado, a Empresa reserva-se o direito de efectuar o cancelamento da encomenda.

III – ENCOMENDAS IRREGULARES

Em todas as encomendas em que se verifiquem irregularidades relativamente ao preenchimento dos dados pessoais de envio, a Empresa reserva-se o direito de não fazer o envio até que seja regularizada qualquer uma destas irregularidades.

Se a encomenda não for executada, informaremos imediatamente por email. O processamento das encomendas começa apenas após a confirmação de pagamento. Caso os dados para envio não estejam correctos, peça por favor a alteração ou até anulação por e-mail para boutiques.aliby@net.vodafone.net

IV – PREÇO

O preço dos produtos disponíveis on-line é sempre indicado em euros, incluindo taxas e impostos, tendo em conta o I.V.A em vigor à data do pagamento da encomenda. O custo total da encomenda, incluindo o valor do serviço de entrega, é apresentado na fase de confirmação da encomenda, antes do pagamento.

Todos os preços apresentados no website incluem I.V.A à taxa legal em vigor no País de origem (Portugal), para Portugal e União Europeia.

Para outros países fora da UE, os preços não incluem impostos adicionais, direitos ou taxas regulamentadas por qualquer outra legislação aplicável. Se necessário, o/a cliente deverá entrar em linha de conta com custos aduaneiros e suportar impostos e taxas que possam existam no país de importação.

Quaisquer pagamentos que sejam devidos pelo/a cliente serão, obrigatoriamente, realizados em euros (€).

Se no processamento da sua encomenda for detectado algum erro de preço, eventualmente existente no website devido a anomalias técnicas, o/a cliente será contactado/a. Se o preço do produto apresentado no website for, na realidade, mais baixo, a diferença é devolvida. Se o preço for superior, o/a cliente será contactado/a e poderá aceitar ou cancelar a encomenda.

Poderão existir promoções, que vigorarão apenas por períodos de tempo devidamente identificados no website.

V – FORMAS DE PAGAMENTO

Para efectuar a sua encomenda dispõe dos seguintes meios de pagamento:

- Cartão de Débito e Crédito (Visa/Mastercard/Maestro)

Os dados da encomenda e do seu cartão serão enviados, devidamente encriptados, para a entidade bancária na data da sua encomenda. Após validação e comunicação do seu banco, a encomenda será processada. Em caso de recusa, a sua encomenda será anulada.

- Multibanco

Se optar por este método de pagamento, receberá um e-mail com os dados para efectuar o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking na internet. As encomendas Multibanco só serão tratadas após confirmação de pagamento.

- MBWay

Com o MB WAY pode efectuar o pagamento da sua encomenda através do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY. As encomendas MB WAY só serão tratadas após confirmação do pagamento. Para mais informações ou para saber como criar uma conta, consulte: https://www.mbway.pt

- PayPal Express

Com o PayPal Express poderá também fazer o pagamento de forma rápida, para isso basta ter uma conta Paypal. As encomendas PayPal só serão tratadas após confirmação do pagamento. Para mais informações ou para saber como criar uma conta, consulte: https://www.paypal.com/pt

- Apple Pay e Google Pay

Com a opção de pagamento carteira digital Apple Pay e Google Pay, o seu checkout será mais rápido uma vez que utiliza os dados já definidos na sua conta Apple Pay / Google Pay, respectivamente.

- Cash on Delivery (COD)

Através desta opção dispõe de 48 horas (úteis) para pagamento e levantamento da(s) peça(s) em loja. Após esse período, a sua reserva fica sem efeito. O pagamento pode ser feito em dinheiro, multibanco, visa, cheque ou mbway.

VI – SEGURANÇA NO PAGAMENTO

Para minimizar a possibilidade de acesso não autorizado, os dados do cartão bancário utilizado (se for esta a forma de pagamento) serão encriptados, sendo enviados para a empresa que fornece os serviços de pagamento electrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. O pagamento através de cartões de crédito está sujeito a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento, a Empresa não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega e pode, validamente e por fundado motivo, não celebrar o contrato com o Utilizador.

A Empresa também não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios electrónicos de comunicação incluindo, mas não limitando, danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações electrónicas, intercepções ou manipulações das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pela Empresa, exceto para realizar os procedimentos necessários para compra ou estorno (no caso de devolução).

VII – ENVIO/ENTREGA

Existem 2 formas de poder receber a sua encomenda:

Envio para casa
Levantamento em Loja

Veja as condições para receber a sua encomenda e escolha a que for mais vantajosa para si.

ENVIO PARA CASA

Para Portugal continental as encomendas são enviadas através da Transportadora GLS. Envios para as Ilhas e envios internacionais são realizados através dos CTT, que por sua vez irão enviar para os serviços postais do país e residência que indicar no momento de compra.

Regularmente, os prazos de entrega são os seguintes:

– Envio para Portugal Continental: Até 48h/ 2 dias úteis (GLS)

– Envio para as Ilhas: 3/5 dias (CTT)

– Internacionais: 5/7 dias (CTT)

Custos de envio da sua encomenda:

– Envios para Portugal continental: €5.90*

*Portes de envio gratuitos em compras de valor igual ou superior a €70.

– Envios para Açores e Madeira: €7.90

– Envios para Espanha continental: €7.90

– Restantes Envios Internacionais: €19.90

Após confirmação da disponibilidade dos artigos que pretende e respetivo pagamento, a sua encomenda será enviada no prazo máximo de 2 dias úteis. De modo geral, fazemos por enviar as encomendas em 24h para que possam chegar o mais rápido possível a si, contudo e devido ao volume de envios, garantimos que todas as encomendas serão enviadas até 2 dias úteis após confirmação do pagamento.

No caso de ser impossível efectuar a entrega da sua encomenda (ex: não estar na morada indicada), a empresa de distribuição (GLS ou CTT) irá deixar uma mensagem para novo contacto. Aguarde para que haja uma nova tentativa de entrega. Qualquer dúvida ou questão escreva-nos para boutiques.aliby@net.vodafone.net com o assunto “Encomenda não recebida – Número de Encomenda”.

Sempre que não for possível o contacto com o cliente, a transportadora GLS divergirá a sua encomenda para uma Parcel Shop (PS) perto de si, onde ficará disponível para levantamente. Se esta não for recolhida dentro do prazo estabelecido no contacto GLS, será retornada para a nossa loja ao público sita na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro nº61A, 1070-061 Lisboa.

II - LEVANTAMENTO EM LOJA

Desejamos que tenha a melhor experiência ao efectuar as suas compras connosco. Por isso, disponibilizamos um serviço de entrega das encomendas na nossa loja física, sita na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro nº61A, 1070-061 Lisboa, com o intuito de ser mais cómodo para si.

VIII - POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

Para a realização de troca de tamanhos de artigos adquiridos, por favor enviar email para aliby@net.vodafone.netcom o assunto “Pedido de Troca – Número de Encomenda” para informar sobre a necessidade da troca.

Após recebermos o seu email e verificarmos a disponibilidade de stock para efectuar a troca de tamanho, será contactado/a pela nossa loja. Deverá enviar o artigo em perfeitas condições juntamente com a factura de compra para ALIBY, Rua Professor Lima Basto 85, 1070-210 Lisboa. Só após verificarmos o estado do artigo que devolveu e recebido o pagamento dos novos portes de envio, iremos enviar o novo artigo no tamanho desejado por si. Receberá um email ou mensagem a informar que a sua encomenda foi enviada.

Relembramos que em caso de troca, todos os encargos (custo de recolha e entrega) serão da responsabilidade do/a cliente/a.

Os artigos comprados com um desconto igual ou superior a 50% são considerados peças únicas e/ou descontinuadas, o que significa que não aceitamos solicitações de troca ou devolução, a menos que os mesmos tenham defeito.

Para a realização de trocas ou devoluções de artigos adquiridos através do nosso website, deve seguir as seguintes indicações:

O artigo deve estar intacto, sem nenhuma utilização (não pode apresentar sinais de ter sido usado, danificado ou lavado).
O artigo deve estar completo com todos os elementos que o compõem (ex: etiquetas, aplicações ou outros elementos que estejam dentro da caixa do artigo).
O artigo deve apresentar as suas características originais.
O artigo deve estar na respectiva caixa na qual foi enviado, não podendo esta estar danificada.
É obrigatório o envio da factura original dentro da caixa do artigo

Todos os artigos podem ser devolvidos e/ou trocados, existindo, no entanto, algumas excepções:

- Brincos

- Roupa de banho e/ou interior

- Artigos de festa (vestidos de cerimónia, pochetes e carteiras de cerimónia)

Ao devolver um artigo adquirido na nossa loja online poderá optar:

Por outro artigo de valor igual ou superior.
Nota de crédito, válida numa futura compra dentro de um prazo de 6 (seis) meses
Pelo reembolso do valor do artigo adquirido.

Caso opte pela devolução do valor do artigo, procederemos à restituição do valor do artigo, excluindo o valor dos portes de envio, no prazo máximo de 7 dias úteis. Este reembolso será efectuado por transferência bancária ou MBWay, conforme o método de pagamento do/a cliente aquando da encomenda.

Deverá sempre contactar a sua equipa Aliby através de boutiques.aliby@net.vodafone.pt ou via telefone 217 261 952.

IX – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao da recepção do produto pelo consumidor.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração expressa e inequívoca, enviada à Empresa para a morada Rua Professor Lima Basto 85, 1070-210 Lisboa, Portugal, ou através de correio electrónico para o endereço boutiques.aliby@net.vodafone.net

Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que é disponibilizado a final, não sendo, todavia obrigatório o seu uso.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, excluindo os custos de entrega, o mais tardar nos 7 dias úteis a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A Empresa poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que seja apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Caso opte por exercer o direito de resolução, ficarão a seu cargo os custos da devolução.

- Não se aceitam devoluções de artigos que não se encontrem em perfeitas condições de venda, devendo ser asseguradas as seguintes condições:

Produtos sem utilização e nas mesmas condições do envio.
Envio na embalagem original fechada.
Envio com a respectiva factura de compra.

O Cliente que pretenda resolver o contrato nos termos acima referidos, deverá manifestar essa intenção mediante o envio de declaração semelhante à que se encontra abaixo, por email ou carta dirigidos aos contactos acima indicados, através do formulário de contacto ou de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

Declaração de Resolução de Contrato [Exemplo]

“Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/ aos seguintes bens: __________________________________

Solicitado em [data] /recebido em [data] __________________________

Nome do(s) consumidor(es): _____________________________________

Endereço postal ou electrónico do(s) consumidor(es): ________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Data"

X – GARANTIA

Em caso de comprovado defeito no(s) produto(s) adquirido(s), qualquer substituição implicará a devolução pelo cliente do(s) mesmo(s), sendo as despesas de devolução e de reenvio suportadas pela Empresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, ou disposição legal que o substitua.

XI - OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

O Utilizador deve cumprir com os presentes Termos & Condições. Cada Utilizador compromete-se, nomeadamente, a:

não prestar falsas declarações;
facultar informação correcta relativamente a dados pessoais e morada para que a encomenda possa ser processada correctamente.

O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Empresa, sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos.

A Empresa declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.

XII – RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

Excepto nos casos de dolo ou culpa grave da Empresa, o Cliente não exigirá desta qualquer indemnização superior ao preço de compra dos produtos na origem do pedido de indemnização. Fora dos casos de dolo ou culpa grave da Empresa, esta não será responsável por quaisquer indemnizações relacionadas com o presente contrato, os produtos vendidos na Loja Virtual, ou a utilização do Website.

A Empresa não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.

Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.

XIII – DADOS PESSOAIS

No cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 08/08, relativa à Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no sítio https://www.aliby.pt é da responsabilidade da Empresa. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo e fins estatísticos. Ao titular é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais; nos termos da Política de Privacidade e de Cookies devidamente publicitada em:

https://aliby.pt/pages/cookies-privacidade

XIV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR

O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no sítio www.aliby.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade intelectual. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.

No mesmo sentido, todos os elementos constantes no sítio, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, e são propriedade exclusiva da Empresa, ou dos seus fornecedores, pelo que está vedado aos Utilizadores o uso das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.

XV - COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

Salvo quando forma diferente for prevista neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efectuadas por escrito, mediante carta ou correio electrónico e dirigidas para os endereços indicados nos presentes Termos e Condições Gerais.

A Empresa contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio electrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Empresa lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

As comunicações efectuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção ou, se por correio electrónico, no dia do envio e as comunicações efectuadas por carta registada com aviso de recepção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respectivo aviso.

Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a Empresa convenciona como morada a constante no presente sítio e o Utilizador a morada indicada no seu registo, no acto da encomenda ou compra.

A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços electrónicos, deve ser comunicada à Empresa, sem o que não poderá ser considerada.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio electrónico e formalização da venda.

XVI – TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

A Empresa pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.

Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao Utilizador de forma expressa ou implícita.

XVII - EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

A Empresa não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

greves, lock-outs e outras acções laborais que afectem serviços postais ou de transporte relevantes;
levantamentos civis, tumultos, invasões, ou ameaça de guerra;
tremor de terra, epidemia, pandemia ou outro desastre natural;
impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.

A obrigação de cumprimento da Empresa em qualquer contrato poderá ficar suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dar lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração.

A Empresa envidará, não obstante, todos os esforços para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência deste.

XVIII – ACORDO INTEGRAL

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as Partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

Ambas as Partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte das CGV.

Nenhuma das Partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes CGV.

XIX – ALTERAÇÃO DAS CGV PELO VENDEDOR

A Empresa tem o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais de Venda e o catálogo de produtos, publicando neste website uma nova versão datada.

Ao efectuar uma encomenda depois da Empresa ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, o Utilizador concorda em ficar vinculado a essa versão actualizada.

XX – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio electrónico na internet das mesmas.

A Empresa não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, de que é exemplo o:

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

XXI – LEI E FORO APLICÁVEIS

Todas as compras efectuadas neste website estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente.

Excepto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os quais devem ser demonstrados de forma objectiva, as Partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente Contrato ao foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Última actualização das presentes Condições Gerais de Venda (CGV): 31 de Outubro de 2023.